TJAM 0339988-23.2007.8.04.0001
APELAÇÃO CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ONERADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VIA CONSÓRCIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI 911/69). NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM DEMANDA DE DEPÓSITO. Não sendo localizado o bem objeto da alienação fiduciária, cabível a conversão da demanda de busca e apreensão em demanda de depósito do valor atinente ao bem, nos termos do art. 4° do Decreto-Lei n° 911/69.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ONERADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VIA CONSÓRCIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI 911/69). NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM DEMANDA DE DEPÓSITO. Não sendo localizado o bem objeto da alienação fiduciária, cabível a conversão da demanda de busca e apreensão em demanda de depósito do valor atinente ao bem, nos termos do art. 4° do Decreto-Lei n° 911/69.
Data do Julgamento
:
16/03/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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