TJAM 0341264-89.2007.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE ILEGAL DE TARIFAS. PORTARIAS 38/86 E 45/86 DO DNAEE. DECRETO-LEI 2.284/86. CONSUMIDORES INDUSTRIAIS. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A matéria tratada nos autos já foi exaustivamente apreciada pelos Tribunais Superiores, de modo que restou pacificado entendimento no sentido de ser devido aos consumidores industriais a repetição do indébito, por terem sido efetivamente atingidos pela majoração ilegal da tarifa.
2. Precedentes.
3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE ILEGAL DE TARIFAS. PORTARIAS 38/86 E 45/86 DO DNAEE. DECRETO-LEI 2.284/86. CONSUMIDORES INDUSTRIAIS. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A matéria tratada nos autos já foi exaustivamente apreciada pelos Tribunais Superiores, de modo que restou pacificado entendimento no sentido de ser devido aos consumidores industriais a repetição do indébito, por terem sido efetivamente atingidos pela majoração ilegal da tarifa.
2. Precedentes.
3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/04/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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