TJAM 0342467-86.2007.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I – O juízo a quo ignorou a ausência de cumprimento da carta precatória outrora expedida (fls. 204) e determinou a continuidade do processo com a adoção de outros procedimentos, sem que o primeiro tivesse sido esgotado.
II - Com efeito, o juízo deprecado em nenhum momento aduziu ter cumprido a indigitada carta precatória, pelo contrário, consta nítida afirmação de que o pedido de auxílio sequer possuía registro no sistema de distribuição daquele tribunal.
III - Assim, considerando que a citação por edital ocorrida revela-se irregular e, ainda, sendo o discutido ato jurídico condição sine qua non para a formação da relação jurídica processual, o reconhecimento da nulidade do decisum recorrido é medida que se impõe.
IV – Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I – O juízo a quo ignorou a ausência de cumprimento da carta precatória outrora expedida (fls. 204) e determinou a continuidade do processo com a adoção de outros procedimentos, sem que o primeiro tivesse sido esgotado.
II - Com efeito, o juízo deprecado em nenhum momento aduziu ter cumprido a indigitada carta precatória, pelo contrário, consta nítida afirmação de que o pedido de auxílio sequer possuía registro no sistema de distribuição daquele tribunal.
III - Assim, considerando que a citação por edital ocorrida revela-se irregular e, ainda, sendo o discutido ato jurídico condição sine qua non para a formação da relação jurídica processual, o reconhecimento da nulidade do decisum recorrido é medida que se impõe.
IV – Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
02/04/2017
Data da Publicação
:
03/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão