PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DISCIPLINA DO ARTIGO 37, §6º DA CARTA MAGNA - NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Na esteira da teoria objetiva, provados o dano e o nexo de causalidade entre o evento danoso e a atividade estatal, presentes se encontram os pressupostos à responsabilização civil da pessoa jurídica, prestadora de serviço público. - É possível cumular as pretensões indenizatórias por danos morais e estéticos, provenientes de um mesmo ato ilícito, desde que, efetivada a produção de dano estético, seja possível apurar e quantificar autonomamente os valores. - Os danos morais são devidos, uma vez que, como é sabido, estes não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto causado, considerando que a indenização não se presta apenas para minorar o sofrimento da recorrente, advindo do fato danoso, mas, também, para penalizar a empresa recorrida, na medida em que é responsável pelo comportamento negligente razão pela qual o importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) obedece aos patamares estabelecidos pela Corte Superior para indenizar acidentes de trânsito com sequelas permanentes na vítima. - Sendo demonstrado o dano estético, a indenização no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) é medida suficiente à confortar a perda da flexibilidade dos joelhos que ocasionou a impossibilidade para exercer sua atividade laboral. - Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que a condenação se torne inexpressiva. - Recurso conhecido e provido.