TJAM 0346951-47.2007.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. NULIDADE DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REGRAMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA CONFISSÃO E LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA DOSADA NO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PERMANÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE FATOS DELITUOSOS OU ENVOLVIMENTO DA ACUSADA ANTES DESTA AÇÃO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. NULIDADE DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REGRAMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA CONFISSÃO E LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA DOSADA NO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PERMANÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE FATOS DELITUOSOS OU ENVOLVIMENTO DA ACUSADA ANTES DESTA AÇÃO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
05/02/2017
Data da Publicação
:
06/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão