DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITOS INFRINGENTES – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO - NULIDADE DA SENTENÇA – CAUSA MADURA – JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU – LITISPENDÊNCIA – IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: - Viola a ampla defesa e o contraditório a sentença que, dando provimento a embargos de declaração, atribui-lhes efeitos infringentes sem que seja ouvida a parte embargada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Estando madura a causa para julgamento, com a devida instrução processual, bem como com a constatação entre longo lapso temporal entre a propositura da presente e a necessidade de provimento jurisdicional, em obediência aos princípios da celeridade processual e da efetividade, mostra-se necessário o julgamento do feito. - Constata-se a litispendência da presente ação declaratória com ação rescisória proposta pelas mesmas partes e com o mesmo pedido, que pendia de julgamento à época. - É vedada a propositura simultânea de duas ações distintas, em juízos distintos, com identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, constatando-se a litispendência da proposta posteriormente em relação à primeira, ainda que esta tenha sido julgada em momento anterior. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LITISPENDÊNCIA CONSTATADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.