TJAM 0355750-79.2007.8.04.0001
Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE.
I – É nula a sentença que enseja condenação diversa dos pedidos formulados na petição inicial, visto que esse limita a atuação jurisdicional.
II – Apelações conhecidas e providas para declarar nulidade da sentença.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE.
I – É nula a sentença que enseja condenação diversa dos pedidos formulados na petição inicial, visto que esse limita a atuação jurisdicional.
II – Apelações conhecidas e providas para declarar nulidade da sentença.
Data do Julgamento
:
03/04/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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