TJAM 0356570-98.2007.8.04.0001
AÇÃO MONITÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. ATO EXCLUSIVO DO ADVOGADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO COMBATIDA. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO
- Não há razão para intimação pessoal de pessoa jurídica, quando a capacidade para cumprir a diligência requestada é do seu advogado. Precedentes do STJ.
APELO DESPROVIDO
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. ATO EXCLUSIVO DO ADVOGADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO COMBATIDA. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO
- Não há razão para intimação pessoal de pessoa jurídica, quando a capacidade para cumprir a diligência requestada é do seu advogado. Precedentes do STJ.
APELO DESPROVIDO
Data do Julgamento
:
23/04/2017
Data da Publicação
:
25/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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