TJAM 0356853-24.2007.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA – CONTA CORRENTE CONJUNTA – RECONHECIMENTO – CAUSA MADURA – PLANO BRESSER - ATUALIZAÇÃO:
- Deve ser reconhecida a legitimidade da apelante para pleitear seu direito em juízo quando é cobrada a atualização de valores depositados em poupança vinculada a conta corrente conjunta que possuía com o seu falecido cônjuge.
- Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA – CONTA CORRENTE CONJUNTA – RECONHECIMENTO – CAUSA MADURA – PLANO BRESSER - ATUALIZAÇÃO:
- Deve ser reconhecida a legitimidade da apelante para pleitear seu direito em juízo quando é cobrada a atualização de valores depositados em poupança vinculada a conta corrente conjunta que possuía com o seu falecido cônjuge.
- Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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