TJAM 0358863-41.2007.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL RECONHECIDA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA NÃO UTILIZADA – APLICAÇÃO DO ART.515, §3 DO CPC – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL RECONHECIDA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA NÃO UTILIZADA – APLICAÇÃO DO ART.515, §3 DO CPC – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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