TJAM 0359262-70.2007.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA RENEGOCIADA. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
- A jurisprudência emanada do Colendo STJ se volta no sentido de que o art. 17, do CPC, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.
- Havendo prova do pagamento da dívida, improcede a ação monitória.
- Sendo constada a intenção da parte de usar do processo para conseguir objetivo ilegal, deve ser aplicada sua condenação por litigância de má-fé.
- Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA RENEGOCIADA. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
- A jurisprudência emanada do Colendo STJ se volta no sentido de que o art. 17, do CPC, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.
- Havendo prova do pagamento da dívida, improcede a ação monitória.
- Sendo constada a intenção da parte de usar do processo para conseguir objetivo ilegal, deve ser aplicada sua condenação por litigância de má-fé.
- Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/09/2013
Data da Publicação
:
20/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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