TJAM 0359552-85.2007.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR:
- Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a decisão agravada, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal.
- Agravo Interno que tem como fundamento jurídico único a alegação de necessidade de litisconsórcio passivo pelo Estado do Amazonas não é válido para impugnar decisão monocrática que teve como fundamento a deserção do apelo da ora agravante.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR:
- Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a decisão agravada, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal.
- Agravo Interno que tem como fundamento jurídico único a alegação de necessidade de litisconsórcio passivo pelo Estado do Amazonas não é válido para impugnar decisão monocrática que teve como fundamento a deserção do apelo da ora agravante.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
25/06/2017
Data da Publicação
:
29/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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