TJAM 0359665-39.2007.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ANTES DA EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAR O FEITO. INÉRCIA DO RECORRENTE. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA.
- O instituto da preclusão se mostra imprescindível à dialética processual, visto que impede a possibilidade de realização de atos pretéritos indefinidamente, o que geraria insegurança jurídica e perpetuação de demandas jurisdicionais;
- O Magistrado a quo intimou regularmente a Apelante para regularizar o feito, não tendo este indicando outro endereço do Apelado, a fim de ser realizada a citação válida, sendo correta, portanto, a extinção do processo com base no artigo 267, IV, do CPC;
- A decisão não se baseou em abandono de causa, mas sim em ausência de pressuposto válido e regular do feito, de sorte que, conforme a consolidada jurisprudência, a intimação prévia e pessoal se mostra despicienda;
- Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ANTES DA EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAR O FEITO. INÉRCIA DO RECORRENTE. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA.
- O instituto da preclusão se mostra imprescindível à dialética processual, visto que impede a possibilidade de realização de atos pretéritos indefinidamente, o que geraria insegurança jurídica e perpetuação de demandas jurisdicionais;
- O Magistrado a quo intimou regularmente a Apelante para regularizar o feito, não tendo este indicando outro endereço do Apelado, a fim de ser realizada a citação válida, sendo correta, portanto, a extinção do processo com base no artigo 267, IV, do CPC;
- A decisão não se baseou em abandono de causa, mas sim em ausência de pressuposto válido e regular do feito, de sorte que, conforme a consolidada jurisprudência, a intimação prévia e pessoal se mostra despicienda;
- Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
17/01/2016
Data da Publicação
:
19/01/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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