TJAM 0361681-63.2007.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA - EMBATE CAUSADO POR FUNCIONÁRIO DO REQUERIDO - NÃO OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA MÍNIMA PERMITIDA - DANO MATERIAL COMPROVADO APENAS QUANTO AOS LUCROS CESSANTES - EMPRESA DE TRANSPORTE DE PESSOAS - DANOS EMERGENTES - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O QUE EFETIVAMENTE SE DESPENDEU - VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO DURANTE O TRAMITE DO PROCESSO POR OCASIÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALTERAÇÃO DO PEDIDO DA INICIAL EM FASE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELOS NÃO PROVIDOS.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA - EMBATE CAUSADO POR FUNCIONÁRIO DO REQUERIDO - NÃO OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA MÍNIMA PERMITIDA - DANO MATERIAL COMPROVADO APENAS QUANTO AOS LUCROS CESSANTES - EMPRESA DE TRANSPORTE DE PESSOAS - DANOS EMERGENTES - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O QUE EFETIVAMENTE SE DESPENDEU - VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO DURANTE O TRAMITE DO PROCESSO POR OCASIÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALTERAÇÃO DO PEDIDO DA INICIAL EM FASE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELOS NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
23/08/2015
Data da Publicação
:
24/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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