TJAM 0362294-83.2007.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE – IMÓVEL SEM REGISTRO ANTERIOR – INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE A IDENTIFICAR O IMÓVEL USUCAPIENDO – APRESENTAÇÃO DAS ÁREAS CONFINANTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- A individualização do imóvel é exigida para possibilitar a sua matrícula no Registro de Imóveis e identificá-lo em relação a outros, o que, uma vez cumprido, enseja o conhecimento do pedido de usucapião.
- Apelo conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE – IMÓVEL SEM REGISTRO ANTERIOR – INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE A IDENTIFICAR O IMÓVEL USUCAPIENDO – APRESENTAÇÃO DAS ÁREAS CONFINANTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- A individualização do imóvel é exigida para possibilitar a sua matrícula no Registro de Imóveis e identificá-lo em relação a outros, o que, uma vez cumprido, enseja o conhecimento do pedido de usucapião.
- Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/10/2013
Data da Publicação
:
30/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Aquisição
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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