TJAM 0362518-21.2007.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE FOGO – ABSOLVIDO PELO JUÍZO A QUO NA PRIMEIRA SENTENÇA – CÁRCERE PRIVADO – PRESCRITO PELO JUÍZO A QUO NA SEGUNDA SENTENÇA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REGIME MENOS GRAVOSO – INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
I – O apelante foi absolvido pelo Juízo a quo quanto ao crime de porte de arma de fogo, na primeira sentença, e quanto ao crime de cárcere privado o mesmo foi prescrito, ocorrendo a perda do objeto dos aludidos pedidos;
II - Mantém-se o cumprimento da pena em regime semiaberto, em razão dos requisitos legais estabelecidos no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE FOGO – ABSOLVIDO PELO JUÍZO A QUO NA PRIMEIRA SENTENÇA – CÁRCERE PRIVADO – PRESCRITO PELO JUÍZO A QUO NA SEGUNDA SENTENÇA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REGIME MENOS GRAVOSO – INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
I – O apelante foi absolvido pelo Juízo a quo quanto ao crime de porte de arma de fogo, na primeira sentença, e quanto ao crime de cárcere privado o mesmo foi prescrito, ocorrendo a perda do objeto dos aludidos pedidos;
II - Mantém-se o cumprimento da pena em regime semiaberto, em razão dos requisitos legais estabelecidos no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.
Data do Julgamento
:
14/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo (art. 157)
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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