TJAM 0364502-40.2007.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NÃO APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA. SENTENÇA INCONGRUENTE COM OS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR. ARTIGO 1.013, §3º, II, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NÃO APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA. SENTENÇA INCONGRUENTE COM OS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR. ARTIGO 1.013, §3º, II, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA.
Data do Julgamento
:
28/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Água e/ou Esgoto
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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