TJAM 0364764-87.2007.8.04.0001
PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO LIMINAR, POR CONSTRANGIMENTO ILEGAL – VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE DÍVIDA QUITADA – AUSÊNCIA DE PROVA – PAGAMENTO CONTESTADO – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE DEVEDORES LÍCITA – DANOS MORAIS INDEVIDOS – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
- Em virtude do pagamento do débito em questão não haver sido demonstrado pelo Apelado, tem-se como legítima a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, razão pela qual a indenização por danos morais é incabível.
Ementa
PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO LIMINAR, POR CONSTRANGIMENTO ILEGAL – VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE DÍVIDA QUITADA – AUSÊNCIA DE PROVA – PAGAMENTO CONTESTADO – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE DEVEDORES LÍCITA – DANOS MORAIS INDEVIDOS – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
- Em virtude do pagamento do débito em questão não haver sido demonstrado pelo Apelado, tem-se como legítima a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, razão pela qual a indenização por danos morais é incabível.
Data do Julgamento
:
14/08/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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