TJAM 0365071-41.2007.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. AFRONTA À SÚMULA 231 DO STJ. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO PROVIDA.
I – Não pode o Magistrado sentenciante, ao aplicar as circunstâncias atenuantes, conduzir a pena a patamar abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça;
II – Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. AFRONTA À SÚMULA 231 DO STJ. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO PROVIDA.
I – Não pode o Magistrado sentenciante, ao aplicar as circunstâncias atenuantes, conduzir a pena a patamar abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça;
II – Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Encarnação das Graças Sampaio Salgado
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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