TJAM 0365594-53.2007.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA. ILEGALIDADES NO ATO DE INSTITUIÇÃO QUE NÃO REPRESENTAM HIPÓTESES DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA. ILEGALIDADES NO ATO DE INSTITUIÇÃO QUE NÃO REPRESENTAM HIPÓTESES DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
29/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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