TJAM 0365605-82.2007.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUANTO À SUA REGULARIZAÇÃO. CONTRATO DE LEASING. PROPRIEDADE DO VEÍCULO PERTENCE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDADORA. IRREGULARIDADE NO CADASTRO DO DETRAN QUE IMPEDE O PLENO GOZO DO VEÍCULO PELO ARRENDATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ARRENDADORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CLAROS QUE POSSIBILITEM SUA FIXAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUANTO À SUA REGULARIZAÇÃO. CONTRATO DE LEASING. PROPRIEDADE DO VEÍCULO PERTENCE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDADORA. IRREGULARIDADE NO CADASTRO DO DETRAN QUE IMPEDE O PLENO GOZO DO VEÍCULO PELO ARRENDATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ARRENDADORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CLAROS QUE POSSIBILITEM SUA FIXAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/05/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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