TJAM 0366432-93.2007.8.04.0001
E M E N T A
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DECORRENTES DE AJUSTE DAS PARTES PARA ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. CLAÚSULA CONTRATUAL PERMISSIVA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO PODE VULNERAR A SEGURANÇA JURÍDICA DO AJUSTE IMPLEMENTADO QUANDO DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE NORMA FISCAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3.º DO CPC. REDUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE UNICAMENTE PARA REFORMAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Ementa
E M E N T A
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DECORRENTES DE AJUSTE DAS PARTES PARA ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. CLAÚSULA CONTRATUAL PERMISSIVA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO PODE VULNERAR A SEGURANÇA JURÍDICA DO AJUSTE IMPLEMENTADO QUANDO DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE NORMA FISCAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3.º DO CPC. REDUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE UNICAMENTE PARA REFORMAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Data do Julgamento
:
12/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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