TJAM 0367029-62.2007.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA – EXCEÇÃO DE DOMÍNIO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DA POSSE:
- A alegação de domínio não pode servir como base para pedido de reintegração de posse, vez que se tratam de institutos jurídicos distintos, que não se confundem.
- A posse, comprovada em favor da apelante, justa e de boa-fé, há de ser protegida judicialmente.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA – EXCEÇÃO DE DOMÍNIO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DA POSSE:
- A alegação de domínio não pode servir como base para pedido de reintegração de posse, vez que se tratam de institutos jurídicos distintos, que não se confundem.
- A posse, comprovada em favor da apelante, justa e de boa-fé, há de ser protegida judicialmente.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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