TJAM 0367326-69.2007.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II - Não restou configurada a má-fé dos Apelantes, uma vez que a boa fé se presume e a má-fé se prova, não sendo os Apelantes que devem provar que não atuaram com má-fé, mas exatamente a presunção contrária.
III – Apelo conhecido e parcialmente provido, excluindo-se a condenação por litigância de má-fé, mantendo, no mais, a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, tal como lançada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II - Não restou configurada a má-fé dos Apelantes, uma vez que a boa fé se presume e a má-fé se prova, não sendo os Apelantes que devem provar que não atuaram com má-fé, mas exatamente a presunção contrária.
III – Apelo conhecido e parcialmente provido, excluindo-se a condenação por litigância de má-fé, mantendo, no mais, a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, tal como lançada.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
27/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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