TJAM 0368452-57.2007.8.04.0001
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1.O STJ tem posicionamento no sentido de que a capitalização de juros é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir da publicação da medida provisória n. 1.963-17/2000.
2. Não pode prosperar a irresignação do apelante, vez que se insurge contra a capitalização de juros no contrato de empréstimo celebrado.
3. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1.O STJ tem posicionamento no sentido de que a capitalização de juros é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir da publicação da medida provisória n. 1.963-17/2000.
2. Não pode prosperar a irresignação do apelante, vez que se insurge contra a capitalização de juros no contrato de empréstimo celebrado.
3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
19/01/2014
Data da Publicação
:
21/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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