TJAM 0368768-70.2007.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DPAVT. VIGÊNCIA DA LEI 6.194/1974. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 426 DO STJ. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA AJUSTAR O VALOR À PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DPAVT. VIGÊNCIA DA LEI 6.194/1974. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 426 DO STJ. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA AJUSTAR O VALOR À PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Data da Publicação
:
23/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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