TJAM 0368989-53.2007.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DIREITO DO APELADO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Declarado inconstitucional o 9º do Decreto 3.077/95, o apelado possui direito a integrar o salário produtividade no cálculo de sua pensão por morte. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DIREITO DO APELADO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Declarado inconstitucional o 9º do Decreto 3.077/95, o apelado possui direito a integrar o salário produtividade no cálculo de sua pensão por morte. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
09/07/2018
Data da Publicação
:
10/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Revisão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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