TJAM 0500111-77.2016.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA EXISTENTE EM FAVOR DA IMPUGNADA. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA IMPUGNADA. SENTENÇA MANTIDA.
I – O entendimento iterativo do STJ é no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família.
II - Segundo o mesmo Colendo Tribunal Superior, tal declaração goza tão somente de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida por impugnação apresentada pelo requerido, caso comprovada a suficiência econômica do requerente.
III – Apelação conhecida e improvida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA EXISTENTE EM FAVOR DA IMPUGNADA. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA IMPUGNADA. SENTENÇA MANTIDA.
I – O entendimento iterativo do STJ é no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família.
II - Segundo o mesmo Colendo Tribunal Superior, tal declaração goza tão somente de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida por impugnação apresentada pelo requerido, caso comprovada a suficiência econômica do requerente.
III – Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
21/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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