TJAM 0600007-59.2017.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO TENTADO – RECURSO DE MAICON - DOSIMETRIA – COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF – REGIME PRISIONAL - ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO – NÃO CABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – MAUS ANTECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO – RECURSO DE PAULO VITOR – REGIME PRISIONAL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E PRIMÁRIO - CONDENADO A PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS – ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO TENTADO – RECURSO DE MAICON - DOSIMETRIA – COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF – REGIME PRISIONAL - ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO – NÃO CABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – MAUS ANTECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO – RECURSO DE PAULO VITOR – REGIME PRISIONAL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E PRIMÁRIO - CONDENADO A PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS – ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/12/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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