TJAM 0600146-16.2014.8.04.0001
Ementa:
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. VALOR DEVIDO PELA SEGURADORA JÁ PAGO EM SEDE ADMINISTRATIVA. FATO QUE ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA. INVERSÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM VIRTUDE DA TOTAL SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR INCIDÊNCIA DO ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. VALOR DEVIDO PELA SEGURADORA JÁ PAGO EM SEDE ADMINISTRATIVA. FATO QUE ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA. INVERSÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM VIRTUDE DA TOTAL SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR INCIDÊNCIA DO ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/09/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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