TJAM 0600194-04.2016.8.04.0001
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INAPLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. QUANTUM DO DANO MORAL. MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para aplicação da repetição do indébito é necessário que o valor cobrado tenha sido efetivamente pago, afastando-se, consequentemente, sua incidência quando não há nos autos tal comprovação.
2. O quantum do dano moral deve ser estipulado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade conforme a análise do caso concreto, sob pena de causar enriquecimento ilícito.
3. Provimento negado.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INAPLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. QUANTUM DO DANO MORAL. MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para aplicação da repetição do indébito é necessário que o valor cobrado tenha sido efetivamente pago, afastando-se, consequentemente, sua incidência quando não há nos autos tal comprovação.
2. O quantum do dano moral deve ser estipulado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade conforme a análise do caso concreto, sob pena de causar enriquecimento ilícito.
3. Provimento negado.
Data do Julgamento
:
28/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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