TJAM 0600261-32.2017.8.04.0001
Ementa:
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DE CAUSA. 1) NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. 2) ENUNCIADO SUMULAR Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RÉU NÃO CITADO. PRECEDENTES DO STJ. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DE CAUSA. 1) NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. 2) ENUNCIADO SUMULAR Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RÉU NÃO CITADO. PRECEDENTES DO STJ. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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