TJAM 0600281-62.2013.8.04.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO DE "GAVETA" - DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO COMPRADOR - NÃO PAGAMENTO DE QUANTIA ACORDADA - QUEBRA DO PACTO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DESFAZIMENTO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELA REQUERIDA - NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS PERDAS E DANOS PELO USUFRUTO, BEM COMO APLICAÇÃO POR MULTA CONTRATUAL - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS COMPROVADAMENTE ARCADAS PELA REQUERIDA - RESTITUIÇÃO - VALOR QUE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE CONTRATUAL - REVISÃO DO CONTRATUAL QUE JÁ FOI OBJETO DE RECURSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO DE "GAVETA" - DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO COMPRADOR - NÃO PAGAMENTO DE QUANTIA ACORDADA - QUEBRA DO PACTO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DESFAZIMENTO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELA REQUERIDA - NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS PERDAS E DANOS PELO USUFRUTO, BEM COMO APLICAÇÃO POR MULTA CONTRATUAL - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS COMPROVADAMENTE ARCADAS PELA REQUERIDA - RESTITUIÇÃO - VALOR QUE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE CONTRATUAL - REVISÃO DO CONTRATUAL QUE JÁ FOI OBJETO DE RECURSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/06/2018
Data da Publicação
:
26/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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