TJAM 0600316-22.2013.8.04.0001
E M E N T A
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DE TRANSPORTADOR QUANTO A PROCEDIMENTOS FISCAIS PERANTE A SEFAZ. SERVIÇO DE TRANSPORTE LOCAL DO PORTO DE MANAUS/AM PARA O DESTINATÁRIO FINAL DA CARGA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. PROVIDÊNCIAS FISCAIS DE DESEMBARAÇO E LIBERAÇÃO DA MERCADORIA DEVEM SER REALIZADAS PELO TRANSPORTADOR INTERNACIONAL/INTERESTADUAL/INTERMUNICIPAL E/OU PELO PROPRIETÁRIO/IMPORTADOR DA CARGA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Ementa
E M E N T A
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DE TRANSPORTADOR QUANTO A PROCEDIMENTOS FISCAIS PERANTE A SEFAZ. SERVIÇO DE TRANSPORTE LOCAL DO PORTO DE MANAUS/AM PARA O DESTINATÁRIO FINAL DA CARGA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. PROVIDÊNCIAS FISCAIS DE DESEMBARAÇO E LIBERAÇÃO DA MERCADORIA DEVEM SER REALIZADAS PELO TRANSPORTADOR INTERNACIONAL/INTERESTADUAL/INTERMUNICIPAL E/OU PELO PROPRIETÁRIO/IMPORTADOR DA CARGA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Data do Julgamento
:
19/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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