TJAM 0600331-20.2015.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. LIMITAÇÃO DE IDADE, ENTRE 18 E 28 ANOS, FIXADA EM EDITAL. PREVISÃO NO ART. 21, INCISO V E NO ART. 22, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 3.498/2010. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PLENAMENTE ATENDIDO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 683/STF. PARÁGRAFO 2º DO ART. 22 DA LEI ESTADUAL Nº 3.498/2010 DECLARADO INCONSTITUCIONAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 40027575720138040000-TJAM. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE AFASTA APENAS O TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CANDIDATOS MILITARES INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO E OS CIVIS. SENTENÇA QUE AFASTA A RESTRIÇÃO ETÁRIA PARA CANDIDATO DE IDADE SUPERIOR À ESTABELECIDA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. LIMITAÇÃO DE IDADE, ENTRE 18 E 28 ANOS, FIXADA EM EDITAL. PREVISÃO NO ART. 21, INCISO V E NO ART. 22, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 3.498/2010. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PLENAMENTE ATENDIDO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 683/STF. PARÁGRAFO 2º DO ART. 22 DA LEI ESTADUAL Nº 3.498/2010 DECLARADO INCONSTITUCIONAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 40027575720138040000-TJAM. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE AFASTA APENAS O TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CANDIDATOS MILITARES INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO E OS CIVIS. SENTENÇA QUE AFASTA A RESTRIÇÃO ETÁRIA PARA CANDIDATO DE IDADE SUPERIOR À ESTABELECIDA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA.
Data do Julgamento
:
01/05/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / Limite de Idade
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão