TJAM 0600335-28.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE COMPRA VIA CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO/REDECARD - INAPLICABILIDADE DO CDC PARA O CASO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA - RELAÇÃO EMPRESARIAL - DANO MORAL E DANO MATERIAL CONFIGURADOS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO PELA REDECARD SEM A DEVIDA INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA ACERCA DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE FRAUDES - RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO DE FORMA SIMPLES COM A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO BANCO BRADESCO S.A - ALTERAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR CERTO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE COMPRA VIA CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO/REDECARD - INAPLICABILIDADE DO CDC PARA O CASO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA - RELAÇÃO EMPRESARIAL - DANO MORAL E DANO MATERIAL CONFIGURADOS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO PELA REDECARD SEM A DEVIDA INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA ACERCA DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE FRAUDES - RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO DE FORMA SIMPLES COM A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO BANCO BRADESCO S.A - ALTERAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR CERTO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
09/07/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão