TJAM 0600349-07.2016.8.04.0001
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 1ª VARA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA – APLICAÇÃO ARTIGO 153 DA LEI COMPLEMENTAR 17/97 - COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 1ª VARA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA – APLICAÇÃO ARTIGO 153 DA LEI COMPLEMENTAR 17/97 - COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
22/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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