TJAM 0600443-57.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RESOLUÇÃO n.º 3.919/2010. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA FORMA CUMULATIVA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA STJ N.º 472. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RESOLUÇÃO n.º 3.919/2010. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA FORMA CUMULATIVA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA STJ N.º 472. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Revisão
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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