TJAM 0600459-74.2014.8.04.0001
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA ADMINISTRATIVA – GATA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INVIABILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PROPTER LABOREM. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA ADMINISTRATIVA – GATA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INVIABILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PROPTER LABOREM. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
Data do Julgamento
:
04/10/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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