TJAM 0600567-06.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA. EXTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Segundo a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é extemporâneo o recurso protocolado antes da publicação da sentença recorrida.
Ementa
APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA. EXTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Segundo a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é extemporâneo o recurso protocolado antes da publicação da sentença recorrida.
Data do Julgamento
:
29/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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