TJAM 0600595-08.2013.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 214 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- O autor da demanda possui o ônus de promover a citação do réu conforme disciplina os artigos 219, §§1º e 2º c/c art. 282, II, ambos do CPC. Contudo, não o fazendo torna impossível o desenvolvimento válido e regular do feito, haja vista inexistir a angularização processual, conforme inteligência do artigo 214 do CPC.
- Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 214 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- O autor da demanda possui o ônus de promover a citação do réu conforme disciplina os artigos 219, §§1º e 2º c/c art. 282, II, ambos do CPC. Contudo, não o fazendo torna impossível o desenvolvimento válido e regular do feito, haja vista inexistir a angularização processual, conforme inteligência do artigo 214 do CPC.
- Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Data da Publicação
:
20/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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