TJAM 0600632-64.2015.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS A OUTRAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRERROGATIVA PROCESSUAL VÁLIDA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS A OUTRAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRERROGATIVA PROCESSUAL VÁLIDA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO
Data do Julgamento
:
18/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Extinção do Crédito Tributário
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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