TJAM 0600690-04.2014.8.04.0001
Ementa:
ADMINISTRATIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINAR QUE NÃO MERECE PROSPERAR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA PRESENTE RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇAS INDEVIDAS POR SUPOSTA FRAUDE APURADA UNILATERALMENTE – DANOS MORAIS CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINAR QUE NÃO MERECE PROSPERAR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA PRESENTE RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇAS INDEVIDAS POR SUPOSTA FRAUDE APURADA UNILATERALMENTE – DANOS MORAIS CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/04/2015
Data da Publicação
:
15/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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