TJAM 0600701-67.2013.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TAXA DE JUROS CONTRATUALMENTE FIXADA - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - ENCARGOS ADMINISTRATIVOS - SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E INSCRIÇÃO DE GRAVAME - ILEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TAXA DE JUROS CONTRATUALMENTE FIXADA - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - ENCARGOS ADMINISTRATIVOS - SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E INSCRIÇÃO DE GRAVAME - ILEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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