TJAM 0600726-80.2013.8.04.0001
SIMULTÂNEAS APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE SERVIDORA INATIVA ESTADUAL. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AGIR. NÃO VERIFICAÇÃO. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. ART. 264 DO CPC AINDA VIGENTE. REDUÇÃO DOS VALORES DE APOSENTADORIA. INCOMPATIBILIDADE COM O ASPECTO MATERIAL DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM "CUMPRIMENTO". LEALDADE E COOPERAÇÃO PROCESSUAIS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO APENAS DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAZONAS. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS CAPÍTULOS DO JULGADO.
Ementa
SIMULTÂNEAS APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE SERVIDORA INATIVA ESTADUAL. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AGIR. NÃO VERIFICAÇÃO. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. ART. 264 DO CPC AINDA VIGENTE. REDUÇÃO DOS VALORES DE APOSENTADORIA. INCOMPATIBILIDADE COM O ASPECTO MATERIAL DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM "CUMPRIMENTO". LEALDADE E COOPERAÇÃO PROCESSUAIS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO APENAS DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAZONAS. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS CAPÍTULOS DO JULGADO.
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Data da Publicação
:
15/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Carla Maria Santos dos Reis
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão