TJAM 0600752-73.2016.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RETENÇÃO DE 90% - CLÁUSULA ABUSIVA – RESTITUIÇÃO – PERCENTUAL DE 10% – RAZOABILIDADE – CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RETENÇÃO DE 90% - CLÁUSULA ABUSIVA – RESTITUIÇÃO – PERCENTUAL DE 10% – RAZOABILIDADE – CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/05/2018
Data da Publicação
:
22/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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