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Jurisprudência


TJAM 0600798-67.2013.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 17/05/2018
Data da Publicação : 18/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : Câmaras Reunidas
Relator(a) : Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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