TJAM 0600819-72.2015.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. RESP 1.111.175/SP. SENTENÇA MANTIDA.
- O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a égide do recurso repetitivo (Recurso Especial 1.111.175/SP), firmou posicionamento no sentido de que a referida taxa deve ser aplicada a partir do pagamento indevido nos casos de repetição de indébito contra a Fazenda Pública;
- Recurso de Apelação conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. RESP 1.111.175/SP. SENTENÇA MANTIDA.
- O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a égide do recurso repetitivo (Recurso Especial 1.111.175/SP), firmou posicionamento no sentido de que a referida taxa deve ser aplicada a partir do pagamento indevido nos casos de repetição de indébito contra a Fazenda Pública;
- Recurso de Apelação conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/06/2017
Data da Publicação
:
27/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Nulidade / Inexigibilidade do Título
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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