TJAM 0600838-15.2014.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE NÃO SE VOLTA CONTRA EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA, MAS CONTRA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL QUE, NAS PALAVRAS DO RECORRENTE, APENAS SERVIU PARA FUGIR DE UMA EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA, QUE PRESSUPÕE INTIMAÇÃO PESSOAL. 2) JUÍZO DE MÉRITO. DECISÃO QUE APENAS MASCARA UMA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA COM O INTUITO DE NÃO TER DE INTIMAR A PARTE AUTORA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE NÃO SE VOLTA CONTRA EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA, MAS CONTRA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL QUE, NAS PALAVRAS DO RECORRENTE, APENAS SERVIU PARA FUGIR DE UMA EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA, QUE PRESSUPÕE INTIMAÇÃO PESSOAL. 2) JUÍZO DE MÉRITO. DECISÃO QUE APENAS MASCARA UMA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA COM O INTUITO DE NÃO TER DE INTIMAR A PARTE AUTORA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/06/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Cédula de Crédito Bancário
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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