TJAM 0600851-43.2016.8.04.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DEVER DO ESTADO – DIREITO À SAÚDE – FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSTITUI ÓBICE À DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA NÃO CONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DEVER DO ESTADO – DIREITO À SAÚDE – FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSTITUI ÓBICE À DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA NÃO CONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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